BPC/LOAS: O Benefício de Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda um salário-mínimo mensal. Apesar de ser um direito constitucional, ainda gera dúvidas sobre quem tem direito, exigências documentais e formas de requerimento.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

O BPC destina-se a:

• Idosos com 65 anos ou mais cujo rendimento mensal familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo;

• Pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) que as incapacitem para atividades laborativas e de convivência social, e que atendam ao critério de renda.

Critério de Renda

A renda familiar per capita para o BPC não pode ultrapassar 25% do salário-mínimo. No cálculo, somam-se todos os rendimentos dos membros da família e divide-se pelo número de pessoas que vivem sob o mesmo teto.

Documentos Necessários

Para protocolar o pedido de BPC/LOAS, reúna:

• Documento de identidade e CPF do requerente;

• Comprovante de residência;

• Documentos médicos que atestem a deficiência (laudos, exames, relatórios);

• Cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Como solicitar o benefício

1. Inscrição no CadÚnico em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

2. Agendamento de perícia no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo site ou telefone 135.

3. Comparecimento à agência do INSS para avaliação social e médica.

4. Acompanhar o processo pelo app Meu INSS ou site.

Possíveis Indeferimentos e Recursos

O indeferimento pode ocorrer por inconsistências na renda ou ausência de comprovação de deficiência. Nesse caso, cabe:

• Recurso administrativo no próprio INSS;

• Mandado de segurança em juízo, demonstrando o direito líquido e certo.

Dicas para agilizar o pedido

• Atualizar o CadÚnico antes de solicitar o BPC;

• Organizar e autenticar documentos médicos;

• Contar com o apoio de um advogado especializado para acompanhar prazos e interpor recursos.

Foto de H&CO na Unsplash