Servidores goianos podem reaver direitos não pagos

Um conjunto de ações judiciais movidas por servidores do Estado de Goiás promete garantir reajustes e pagamentos retroativos de benefícios previstos em lei, mas ainda não concedidos pela administração pública. Entre as principais demandas estão o Piso Salarial dos Professores, a Licença-Prêmio CLT e a Licença-Prêmio Normal.

O piso salarial nacional, instituído em 2015, assegura remuneração mínima aos professores da rede pública. No entanto, muitos docentes ativos, aposentados e pensionistas permanecem recebendo abaixo desse valor. As ações objetivam não apenas o reajuste imediato, mas também o repasse de valores retroativos devidos desde a data de implantação do piso.

Outra frente envolve servidores inativos que ingressaram no serviço público antes de 1992, quando vigorava o regime CLT. Eles reivindicam o pagamento das licenças-prêmio não computadas ou pagas pelo Estado, direito previsto no estatuto dos servidores, mas negligenciado por sucessivas administrações. Em paralelo, aposentados que não gozaram integralmente dessas licenças ao longo da carreira buscam a conversão em pecúnia, a fim de receber compensação financeira correspondente ao período não usufruído.

Para o advogado especialista em direito público e previdenciário Edyane Araújo, “essas demandas reafirmam a importância de o servidor conhecer seus direitos e contar com assessoria jurídica para não deixar valores expressivos prescreverem”. Segundo dados do escritório Araújo & Araújo, somente em processos de Piso Salarial de Professores já foram recuperados mais de R$ 10 milhões em benefícios não pagos.

A expectativa é que o Judiciário de Goiás aprecie os pedidos ainda no segundo semestre de 2025, com probabilidade de deferimento das reinvindicações, devido à clareza da legislação e ao precedente de decisões favoráveis em outros estados. Enquanto isso, servidores interessados devem reunir comprovantes de remuneração e portarias de nomeação para formalizar pedidos de revisão junto ao setor jurídico.

O resultado poderá impactar positivamente o orçamento dos servidores públicos, corrigindo distorções salariais e reconhecendo direitos historicamente negligenciados.