Descubra se você tem valores a receber do INSS

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre benefícios previdenciários pode resultar em economia significativa para aposentados e pensionistas que se enquadram em condições especiais de saúde ou renda. Apesar de prevista em lei, muitos beneficiários desconhecem esse direito e acabam pagando tributos indevidos.

Quem pode solicitar isenção?

1. Portadores de doenças graves

• Causas reconhecidas: AIDS, neoplasias malignas (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, tuberculose ativa, entre outras listadas no Art. 6º, § 1º, da Lei 7.713/88.

2. Aposentados por invalidez ou doença profissional

• Benefícios concedidos por incapacidade total ao trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho também são isentos.

3. Pensionistas de pessoas com essas condições

• Filhos ou dependentes que recebam pensão decorrente de benefício isento podem manter a isenção até o limite legal de faixa etária ou condição de dependência.

Base legal e extensão da isenção

A Lei 7.713/88, em seu Artigo 6º, dispensa de IR os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão quando percebidos por portadores das doenças elencadas. A isenção abrange tanto o valor mensal do benefício quanto eventuais retroativos recebidos em parcela única.

Documentação necessária

• Cópia do laudo médico ou relatório detalhado, assinado por especialista registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM);

• Cópias de exames, biópsias ou outros documentos que comprovem a doença;

• Requerimento de isenção dirigido à fonte pagadora (INSS ou regime próprio), acompanhado de prova de dependência para pensionistas;

• Declaração de inexistência de rendimentos tributáveis acima do limite de isenção quando aplicável.

Passo a passo para obter a isenção

1. Solicitar junto ao INSS ou RPPS o atestado de condição especial;

2. Reunir toda a documentação médica e administrativa;

3. Protocolar requerimento formal de isenção no órgão pagador;

4. Aguardar análise, geralmente concluída em até 90 dias;

5. Em caso de indeferimento, interpor recurso administrativo ou ajuizar mandado de segurança.

Prazo e retroatividade

A isenção retroage à data de início do benefício ou da doença, permitindo ao interessado pleitear restituição do IR pago indevidamente nos últimos cinco anos. A restituição deve ser requerida via declaração de ajuste anual ou ação judicial específica.

Dicas para evitar problemas

• Atualize sempre o laudo médico, pois a isenção depende de comprovação periódica;

• Mantenha cópias legíveis de todos os documentos enviados;

• Conte com o suporte de advogado especializado em Direito Previdenciário para assegurar prazos e formular recursos quando necessário.

A isenção de IR representa um alívio financeiro importante para quem enfrenta doenças graves ou aposentou-se por incapacidade. Conhecer esse direito e buscar orientação especializada são passos essenciais para transformar previsões legais em benefícios efetivos.