Servidores terão recomposição salarial de 4,83%

Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 23.236, de 16 de janeiro de 2025 (originada do Projeto de Lei nº 512/25), aprovada em duas votações no Plenário da Alego. A norma garante a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, tanto ativos quanto inativos e pensionistas, vinculados ao Executivo.

O índice fixado é de 4,83%, calculado com base no IPCA de 2024, assegurando a reposição inflacionária e a preservação do poder de compra das remunerações. O reajuste também alcança cargos comissionados, empregos públicos e pensões especiais de anistiados políticos amparados pela Lei nº 14.067/2001, além de incidir sobre o valor do auxílio-alimentação. Os efeitos financeiros serão válidos a partir de maio de 2025.

Segundo a Governadoria, a medida cumpre o que determinam a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Goiás, reafirmando o compromisso com a manutenção do equilíbrio remuneratório.

De acordo com o Relatório de Impacto da Secretaria de Estado da Administração (Sead), a recomposição terá efeito orçamentário estimado em R$ 444,9 milhões em 2025, com impacto mensal de R$ 60,4 milhões. Para 2026 e 2027, a previsão é de R$ 725,4 milhões por ano.